Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 178/95

Altera o Decreto-Lei n.º 497/88, de 30 de Dezembro (estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública)

Artigo 7.º

Duração especial das férias

1 -Ao funcionário ou agente que goze a totalidade do período de férias a que tem direito de 1 de Janeiro a 31 de Maio e ou de 1 de Outubro a 31 de Dezembro é concedido, no próprio ano ou no ano imediatamente a seguir, consoante a sua opção, um período de cinco dias úteis de férias, o qual não pode ser gozado nos meses de Julho, Agosto e Setembro.
2 -...
3 -O disposto no n.º 1 só é aplicável nos casos em que o funcionário ou agente tenha direito a, pelo menos, 15 dias de férias, não relevando, para este efeito, o período complementar previsto nesse número.
4 -...
5 -...

Artigo 17.º

Conceito de falta

1 -Considera-se falta a ausência do funcionário ou agente durante a totalidade ou parte do horário de trabalho a que está obrigado, bem como a não comparência em local a que o mesmo deva deslocar-se por motivo de serviço.
2 -No caso de horários flexíveis, considera-se ainda como falta o período de tempo em débito apurado no final de cada período de aferição.
3 -...

Artigo 20.º

Faltas por casamento

1 -Por ocasião do casamento, o funcionário ou agente pode faltar 11 dias úteis seguidos.
2 -O exercício da faculdade prevista no número anterior depende da comunicação ao dirigente do serviço feita com, pelo menos, 15 dias de antecedência relativamente à data em que se pretende iniciar o período de faltas.
3 -(Anterior n.º 2.)

Artigo 27.º

Regime

1 -...
2 -...
3 -...
4 -O dirigente máximo do serviço pode, a requerimento do interessado, autorizar, no todo ou em parte, o abono do vencimento de exercício perdido, consideradas a classificação de serviço e a assiduidade.
5 -O abono do vencimento de exercício perdido apenas será autorizado nos seguintes montantes e condições:
1. a)Na totalidade, se o funcionário ou agente, no ano anterior, não tiver classificação de serviço inferior a Bom e não tiver dado mais de 15 faltas;
2. b)Em 50%, se o funcionário ou agente, no ano anterior, não tiver classificação de serviço inferior a Bom e não tiver dado mais de 30 faltas.
6 -Para efeitos do disposto no número anterior, apenas se excluem do conjunto das faltas as dadas ao abrigo dos artigos 9.º, 10.º e 11.º da Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, e 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 135/85, de 3 de Maio.

Artigo 31.º

Verificação domiciliária da doença

1 -Salvo nos casos de internamento, de atestado médico passado nos termos do n.º 2 do artigo 28.º e de doença ocorrida no estrangeiro, deve o dirigente competente solicitar a verificação domiciliária da doença no prazo de oito dias, a contar da data do respectivo conhecimento.
2 -Quando a doença não implicar a permanência no domicílio, o respectivo documento comprovativo deve conter referência a esse facto.
3 -Nos casos previstos no número anterior, o funcionário ou agente deve fazer acompanhar o documento comprovativo da doença da indicação dos dias e das horas a que pode ser efectuada a verificação domiciliária, num mínimo de três dias por semana e de dois períodos de verificação diária, de três horas cada um, compreendidos entre as 9 e as 21 horas.
4 -Se o interessado não for encontrado no seu domicílio ou no local onde tiver indicado estar doente, as faltas dadas serão havidas como injustificadas se o funcionário ou agente não justificar a sua ausência, mediante apresentação de meios de prova adequados, no prazo de dois dias a contar do conhecimento do facto, que lhe será transmitido por carta registada com aviso de recepção.
5 -(Anterior n.º 4.)

Artigo 32.º

Verificação domiciliária da doença pela ADSE

1 -A verificação domiciliária da doença do funcionário ou agente nas zonas definidas por portaria do Ministro das Finanças será efectuada por médico da ADSE ou por ela convencionados ou credenciados.
2 -(Anterior n.º 3.)

Artigo 33.º

Verificação domiciliária da doença pela autoridade sanitária

1 -Fora das zonas a que se refere o n.º 1 do artigo anterior, a verificação domiciliária da doença do funcionário ou agente é feita pelas autoridades sanitárias da área da sua residência habitual ou daquela em que ele se encontre doente.
2 -Sempre que da verificação domiciliária da doença efectuada fora daquelas zonas resultarem despesas de transporte, deverá o serviço de que depende o funcionário ou agente inspeccionado promover a sua satisfação pela adequada verba orçamental.

Artigo 34.º

Intervenção da junta

Com excepção dos casos de internamento, bem como daqueles em que o funcionário ou agente se encontre doente no estrangeiro, há lugar à intervenção da junta médica quando:

a)O médico competente para a verificação da doença o entender conveniente, independentemente do número de faltas dadas;
b)O funcionário ou agente tenha atingido o limite de 60 dias consecutivos de faltas por doença e não se encontre apto a regressar ao serviço;
c)A actuação do funcionário ou agente indicie, em matéria de faltas por doença, um comportamento fraudulento.

Artigo 35.º

Pedido de submissão à junta médica

1 -Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo anterior, o serviço de que dependa o funcionário ou agente deve, nos cinco dias imediatamente anteriores à data em que se completarem os 60 dias consecutivos de faltas por doença, notificá-lo para se apresentar à junta médica.
2 -...
3 -...

Artigo 36.º

Limite de faltas

1 -A junta pode justificar faltas por doença dos funcionários ou agentes por períodos sucessivos de 30 dias, até ao limite de 18 meses, sem prejuízo do disposto nos artigos 48.º e 49.º
2 -...

Artigo 90.º

Licença para exercício de funções com carácter precário ou experimental em organismo internacional

1 -A licença prevista na alínea a) do artigo anterior tem o limite máximo de seis anos para o exercício de funções com carácter precário e de dois anos para os casos de exercício de funções com carácter experimental, implicando a cessação das situações de requisição e de comissão de serviço.
2 -...
3 -...
4 -...
5 -Quando o período de licença exceder dois anos determina a abertura de vaga, tendo o funcionário, no momento do regresso, direito a ser provido em vaga da sua categoria e ficando como supranumerário do quadro enquanto a mesma não ocorrer.
Art. 2.º É aditado ao Decreto-Lei n.º 497/88, de 30 de Dezembro, o artigo 100.º-A, com a seguinte redacção:

Artigo 100.º-A

Autorização para consultas médicas e exames complementares de diagnóstico

1 -Os dirigentes dos serviços podem autorizar os funcionários e agentes a ausentar-se do serviço, para realização de consultas médicas ou de exames complementares de diagnóstico, sempre que não possam realizar-se fora do horário de trabalho.
2 -Os funcionários e agentes que beneficiem do disposto no número anterior apresentarão nos serviços, logo após o seu regresso, documento comprovativo da sua presença nos locais onde se realizaram aquelas consultas ou exames.
3 -As ausências referidas neste artigo são consideradas, para todos os efeitos legais, como serviço efectivo.
Art. 3.º O novo regime de abono do vencimento de exercício perdido, previsto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 497/88, de 30 de Dezembro, entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 25 de Maio de 1995. - Aníbal António Cavaco Silva - Eduardo de Almeida Catroga.
Promulgado em 6 de Julho de 1995.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 10 de Julho de 1995.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Artigo 100.º-A

Autorização para consultas médicas e exames complementares de diagnóstico

1 -Os dirigentes dos serviços podem autorizar os funcionários e agentes a ausentar-se do serviço, para realização de consultas médicas ou de exames complementares de diagnóstico, sempre que não possam realizar-se fora do horário de trabalho.
2 -Os funcionários e agentes que beneficiem do disposto no número anterior apresentarão nos serviços, logo após o seu regresso, documento comprovativo da sua presença nos locais onde se realizaram aquelas consultas ou exames.
3 -As ausências referidas neste artigo são consideradas, para todos os efeitos legais, como serviço efectivo.
Art. 3.º O novo regime de abono do vencimento de exercício perdido, previsto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 497/88, de 30 de Dezembro, entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 25 de Maio de 1995. - Aníbal António Cavaco Silva - Eduardo de Almeida Catroga.
Promulgado em 6 de Julho de 1995.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 10 de Julho de 1995.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.