Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 178/98

Altera o Decreto-Lei n.º 172/97, de 16 de Julho, que cria o Programa Operacional Iniciativa Comunitária Pequenas e Médias Empresas

[...]

1 -Os apoios a conceder no âmbito dos regimes previstos no n.º 2 do artigo anterior dirigem-se aos projectos promovidos por empresas, agrupamentos complementares de empresas (ACE), cooperativas e consórcios, constituídos ou a constituir, que:
1. a)Tenham até 250 trabalhadores, no caso dos regimes de apoio previstos nas alíneas a), b) e c);
2. b)Tenham até 500 trabalhadores, no caso do regime de apoio previsto na alínea d).
2 -...
3 -...

[...]

[...]

1 -...
2 -Para efeitos da alínea b) do n.º 1, considera-se início do projecto a data da factura mais antiga imputável ao projecto.
3 -As condições de acesso referidas no n.º 1 são objecto de regulamentação.

[...]

1 -...
2 -...
3 -...
4 -...
5 -...
6 -A posição jurídica do promotor no contrato pode ser objecto de cessão, por motivos devidamente justificados, após homologação dos Ministros do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Economia, do Trabalho e da Solidariedade e da Ciência e da Tecnologia, sob proposta da entidade gestora.

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Decreto-Lei

Altera o Decreto-Lei n.º 172/97, de 16 de Julho, que cria o Programa Operacional Iniciativa Comunitária Pequenas e Médias Empresas

[...]

1 -Os apoios a conceder no âmbito dos regimes previstos no n.º 2 do artigo anterior dirigem-se aos projectos promovidos por empresas, agrupamentos complementares de empresas (ACE), cooperativas e consórcios, constituídos ou a constituir, que:
1. a)Tenham até 250 trabalhadores, no caso dos regimes de apoio previstos nas alíneas a), b) e c);
2. b)Tenham até 500 trabalhadores, no caso do regime de apoio previsto na alínea d).
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2 -Para efeitos da alínea b) do n.º 1, considera-se início do projecto a data da factura mais antiga imputável ao projecto.
3 -As condições de acesso referidas no n.º 1 são objecto de regulamentação.

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6 -A posição jurídica do promotor no contrato pode ser objecto de cessão, por motivos devidamente justificados, após homologação dos Ministros do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Economia, do Trabalho e da Solidariedade e da Ciência e da Tecnologia, sob proposta da entidade gestora.

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