São revogados:
- a)O Decreto n.º 23598, de 24 de Fevereiro de 1934;
- b)A Lei n.º 1889, de 23 de Março de 1935;
- c)O Decreto-Lei n.º 27002, de 12 de Setembro de 1936;
- d)O Decreto n.º 35765, de 27 de Julho de 1946;
- e)Os artigos 2.º e 8.º a 11.º, inclusive, e o § 2.º do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 40036, de 18 de Janeiro de 1955;
- f)O Decreto-Lei n.º 46868, de 10 de Fevereiro de 1966;
- g)Os artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 214/76, de 24 de Março;
- h)O n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 3/74, de 8 de Janeiro, com a nova redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 58/84, de 21 de Fevereiro, para os produtos do sector vitivinícola;
- i)Os n.os 3 e 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 12/85, de 14 de Janeiro;
- j)O artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 326/88, de 23 de Setembro.