Artigo 10.º — Incumprimento pelo mutuário

Vigente desde: 26/08/2008

1 -O incumprimento de qualquer das obrigações do mutuário é prontamente comunicado pela instituição de crédito mutuante ao IFAP.
2 -O incumprimento previsto no número anterior determina a imediata cessação do pagamento das bonificações, bem como a recuperação das que tiverem sido indevidamente processadas.

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Em vigor desde 26/08/2008