Artigo 10.º — Alteração dos Estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes

O artigo 5.º dos Estatutos da AMT, aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 5.º

[...]

1. 1 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)[...]
   6. f)[...]
   7. g)[...]
   8. h)[...]
   9. i)[...]
   10. j)[...]
   11. k)[...]
   12. l)Definir as regras necessárias à aplicação de normas e resoluções emanadas dos organismos internacionais de normalização técnica, na vertente económica dos setores regulados e de segurança ferroviária e de outros sistemas guiados;
   13. m)[...]
   14. n)[...]
   15. o)[...]
   16. p)[...]
   17. q)[...]
   18. r)[...]
   19. s)[...]
   20. t)[...]
   21. u)[...]
   22. v)[...]
   23. w)[...]
   24. x)[...]
   25. y)[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -São atribuições da AMT em matéria de regulação e segurança ferroviária, de gestores de infraestruturas e dos operadores de transporte ferroviário:
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)Regular a atualização, modernização e harmonização da regulamentação técnica e de segurança do sistema ferroviário;
   4. d)[...]
   5. e)[...]
   6. f)[...]
   7. g)[...]
   8. h)[...]
   9. i)[...]
   10. j)[...]
   11. k)Assegurar o exercício das competências de autoridade nacional de segurança ferroviária, nos termos da legislação da União Europeia e nacional aplicáveis;
   12. l)Acompanhar e avaliar a gestão da segurança da infraestrutura ferroviária, nos termos da lei, nomeadamente na elaboração de Planos Nacionais de Segurança Ferroviária.
4. 4 -[...]
5. 5 -[...]
6. 6 -[...]