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Artigo 5.º
— Órgãos
Vigente desde: 07/09/2026
São órgãos do IMT, I. P.:
a)
O conselho diretivo;
b)
O fiscal único.
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 07/09/2026
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Jurisprudência relacionada
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Poderes de autoridade e sancionatórios
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Conselho diretivo
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