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- 2 -Os membros da comissão de fiscalização que, no exercício das suas funções, tenham de se deslocar da localidade em que habitualmente residem têm direito ao abono de ajudas de custo em vigor no Teatro e ao pagamento das despesas de alojamento e transporte que tenham sido fixadas para os membros da comissão executiva.
Artigo 21.º — (Remunerações, abonos e despesas de deslocação)
Vigente desde: 23/05/1985
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/05/1985