...
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
- e)...
- f)...
- g)...
- h)Um subsídio não reembolsável a inscrever anualmente no orçamento do Ministério da Cultura.
Artigo 31.º — (Receitas)
Vigente desde: 23/05/1985
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/05/1985