...
- a)...
- b)Planos financeiros plurianuais;
- c)...
- d)...
- e)Orçamentos cambiais;
- f)Relatórios trimestrais de controle orçamental.
Artigo 33.º — (Instrumentos de gestão previsional)
Vigente desde: 23/05/1985
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 23/05/1985