O regime jurídico do pessoal é definido:
- a)...
- b)...
- c)Pelas demais normas que integram o estatuto do pessoal do Teatro, elaborado pela comissão executiva e aprovado pelo conselho de administração quando seja caso disso.
Artigo 40.º — (Regime jurídico do pessoal)
Vigente desde: 23/05/1985
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Em vigor desde 23/05/1985