Art.º 43 · Decreto-Lei n.º 179/85 — (Regime de previdência do pessoal)

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2 -Ao pessoal do Teatro que em 1 de Outubro de 1980 fosse subscritor da Caixa Geral de Aposentações e à data da entrada em vigor do presente Estatuto nela permaneça é mantido este último regime.
3 -Em conformidade com o artigo 63.º, n.º 2, alínea a), do Estatuto da Aposentação, o Teatro será responsável pelos encargos resultantes da aposentação do pessoal referido no número anterior em relação ao tempo de serviço nele prestado desde a data em que se constituiu em empresa pública.

Artigo 43.º — (Regime de previdência do pessoal)