São revogados os seguintes diplomas:
- a)Portaria n.º 21431, de 30 de Julho de 1965;
- b)Portaria n.º 362/82, de 10 de Abril;
- c)Portaria n.º 256-A/83, de 5 de Março;
- d)Portaria n.º 962/83, de 5 de Novembro;
- e)Portaria n.º 138/84, de 5 de Março;
- f)N.os 2.º e seguintes do Despacho Normativo o n.º 18/85, de 11 de Março.