Artigo 9.º — Regularização da atribuição das prestações

Nos casos em que não tenham sido atribuídas prestações de segurança social em razão da suspensão do pagamento de contribuições para o regime dos trabalhadores por conta de outrem no período sequente à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 321/88, de 22 de Setembro, devem as instituições de segurança social proceder à sua atribuição, a requerimento dos interessados, desde que a situação contributiva se encontre regularizada nos termos do n.º 1 do artigo 7.º do presente diploma.