Artigo 8.º — [...]

Vigente desde: 14/05/1991

1 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)...
7. g)Serem relevantes do ponto de vista da política industrial e tecnológica.
2 -...
SUBCAPÍTULO III
Projectos de investimento em gestão da qualidade, do design industrial e da protecção do ambiente

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Em vigor desde 14/05/1991

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