O produto das coimas aplicadas nos termos do presente diploma reverte:
- a)Em 60% para o Estado;
- b)Em 20% para a entidade que aplica a coima;
- c)Em 20% para a entidade autuante.
Artigo 16.º — Destino das coimas
Vigente desde: 24/07/1997
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/07/1997