São revogados os Decretos n.os 10191, de 17 de Outubro de 1924, e 41333, de 25 de Outubro de 1957.
Artigo 18.º — Norma revogatória
Vigente desde: 24/07/1997
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 24/07/1997
São revogados os Decretos n.os 10191, de 17 de Outubro de 1924, e 41333, de 25 de Outubro de 1957.
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