Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 179/99 — Apoios às equipas de sapadores

1 -O Estado pode conceder apoios às equipas de sapadores nas áreas da formação, do equipamento e do funcionamento.
2 -Os apoios referidos no número anterior concretizam-se das seguintes formas:
1. a)Para as organizações e entidades referidas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º, mediante o estabelecimento de protocolos específicos a celebrar entre estas organizações ou entidades e o órgão nacional com competência para o planeamento e coordenação das acções de prevenção, detecção e apoio ao combate aos incêndios florestais;
2. b)Para as organizações e entidades referidas nas alíneas c) e d) do n.º 2 do artigo 3.º, mediante o estabelecimento de contratos-programa em termos e condições a definir por decreto regulamentar.

Artigo 8.º — Apoios às equipas de sapadores