- 1 -Os organismos acreditados para a realização dos ensaios previstos nas normas referidas no artigo 4.º devem estar qualificados para o efeito, nos termos do Decreto-Lei n.º 234/93, de 2 de Julho, que instituiu o Sistema Português da Qualidade.
- 2 -Da creditação é dado conhecimento à entidade fiscalizadora.