Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 18/2007

Estabelece a data valor de qualquer movimento de depósitos à ordem e transferências efectuadas em euros, determinando qual o seu efeito no prazo para a disponibilização de fundos ao beneficiário, e altera o Decreto-Lei n.º 41/2000, de 17 de Março

Artigo 1.º

Objecto

O presente decreto-lei estabelece a data valor de qualquer movimento de depósitos à ordem e transferências efectuados em euros, determinando qual o seu efeito no prazo para a disponibilização de fundos ao beneficiário.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -Estão abrangidos pelo disposto no presente decreto-lei, nomeadamente:
1. a)Os depósitos de numerário, de cheques e de outros valores;
2. b)As transferências intrabancárias e interbancárias.
2 -O presente decreto-lei aplica-se apenas aos depósitos à ordem e às transferências efectuados em euros em território português.

Artigo 3.º

Definições

Para efeitos de aplicação do presente decreto-lei, entende-se por:

a)«Transferência» a operação efectuada por iniciativa de um ordenante, operada através de uma instituição e destinada a colocar quantias em dinheiro à disposição de um beneficiário, podendo a mesma pessoa reunir as qualidades de ordenante e beneficiário;
b)«Transferências intrabancárias» quando as transferências se realizam dentro da mesma instituição de crédito;
c)«Transferências interbancárias» quando as transferências envolvem duas instituições de crédito diferentes;
d)«Data valor» a data a partir da qual a transferência ou o depósito se tornam efectivos, passíveis de serem movimentados pelo beneficiário e se inicia a eventual contagem de juros decorrentes dos saldos credores ou devedores das contas de depósito;
e)«Data de disponibilização» o momento a partir do qual o titular pode livremente proceder à movimentação dos fundos depositados na sua conta de depósitos, sem estar sujeito ao pagamento de juros pela mobilização desses fundos;
f)«Dia útil» o período do dia em que a instituição se encontra aberta ao público em horário normal de funcionamento;
g)«Beneficiário» o destinatário final de uma transferência, cujas quantias em dinheiro são postas à sua disposição;
h)«Cheque normalizado» o instrumento de pagamento que obedece a um conjunto de normas que têm em vista a sua uniformização em termos de apresentação, formato e texto obrigatório de forma a facilitar o seu correcto preenchimento;
i)«Cheque visado» o instrumento de pagamento que certifica a existência de fundos suficientes na altura em que foi sujeito a visto;
j)«Outros valores» os instrumentos de pagamento objecto de depósito em conta bancária, com características distintas, mas uniformizados, em ordem a permitir celeridade no seu processamento, admitidos no sistema de compensação interbancária, nomeadamente vales de correio, títulos, ordens de pagamento realizadas por entidades dos sistemas de protecção social e do sistema tributário e ordens de pagamento da Santa Casa da Misericórdia.

Artigo 4.ºRevogado

Depósitos em numerário

1 -Os depósitos em numerário efectuados ao balcão implicam a disponibilização imediata do saldo credor, sendo-lhes atribuída a data valor do dia da sua realização.
2 -Os depósitos em numerário efectuados em terminais automáticos implicam a disponibilização do saldo credor no dia útil seguinte, sendo-lhes atribuída a data valor deste mesmo dia útil.
3 -Os depósitos em numerário efectuados em terminais automáticos que disponham da possibilidade de conferência de notas implicam:
1. a)Quando realizados em dias úteis, a disponibilização imediata do saldo credor, sendo-lhes atribuída a data valor do dia da sua realização;
2. b)Quando realizados aos sábados, domingos e feriados, a disponibilização do saldo credor no dia útil seguinte, sendo-lhes atribuída a data valor deste mesmo dia útil.

Artigo 5.º

Cheques

1 -Aos depósitos em cheques normalizados e cheques visados efectuados ao balcão e sacados sobre a própria instituição de crédito, na qual são depositados, é atribuída a data valor do próprio dia da sua apresentação junto daquela instituição, ficando o respectivo saldo credor disponível nesse mesmo dia útil.
2 -Aos depósitos em cheques normalizados efectuados ao balcão e sacados sobre instituição de crédito distinta daquela em que são depositados é atribuída a data valor do 2.º dia útil seguinte ao da sua apresentação junto daquela instituição, ficando o respectivo saldo credor disponível nesse mesmo dia útil.
3 -Aos depósitos em cheques visados efectuados ao balcão, sacados sobre instituição de crédito distinta daquela em que são depositados, é atribuída a data valor do próprio dia da sua apresentação junto daquela instituição, ficando o respectivo saldo credor disponível nesse mesmo dia útil.
4 -Aos depósitos em cheques efectuados em terminais automáticos é atribuída a data valor do 2.º dia útil seguinte ao do depósito, ficando o respectivo saldo credor disponível nesse mesmo dia útil.
5 -Aos depósitos de outros valores aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos números anteriores.

Artigo 6.º

Movimentação de fundos disponibilizados

É proibido o débito de juros, ou de qualquer despesa correspondente, pela movimentação a débito dos fundos disponibilizados nos termos dos artigos anteriores.

Artigo 7.ºRevogado

Alteração ao Decreto-Lei n.º 41/2000, de 17 de Março

É alterado o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 41/2000, de 17 de Março, que passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 5.º
[...]
1 -...
2 -Nas transferências internas e na ausência de estipulação em contrário pelo cliente, as quantias em dinheiro devem ser creditadas na conta do beneficiário no próprio dia, se a transferência se efectuar entre contas sediadas na mesma instituição, e o mais tardar no dia útil seguinte, se a transferência for interbancária, sendo a data valor e a data de disponibilização a do momento do crédito.
3 -...
4 -Em ambos os casos, a instituição do beneficiário deve creditar na conta deste e disponibilizar o respectivo saldo credor no mesmo dia em que, nos termos do n.º 2, a quantia é creditada na conta da instituição ou, tratando-se de transferências transfronteiras, no dia útil seguinte, sendo nos dois casos atribuída a data valor do momento do crédito.
5 -É proibido o débito de juros, ou de qualquer despesa correspondente, pela movimentação a débito dos fundos disponibilizados nos termos dos artigos anteriores.

Artigo 8.º

Garantia do cumprimento

A verificação do cumprimento do disposto no presente decreto-lei é da competência do Banco de Portugal, nos termos da respectiva Lei Orgânica.

Artigo 9.º

Contra-ordenações

A violação do disposto no presente decreto-lei é punível nos termos da alínea i) do artigo 210.º e do artigo 212.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro.

Artigo 10.º

Avaliação da execução do diploma

No final do primeiro ano a contar da data de entrada em vigor do presente decreto-lei, o Banco de Portugal elabora e divulga um relatório de avaliação do impacto da aplicação do mesmo.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia 15 de Março de 2007.