Artigo 2.º — Âmbito

Vigente desde: 22/01/2007

1 -Estão abrangidos pelo disposto no presente decreto-lei, nomeadamente:
1. a)Os depósitos de numerário, de cheques e de outros valores;
2. b)As transferências intrabancárias e interbancárias.
2 -O presente decreto-lei aplica-se apenas aos depósitos à ordem e às transferências efectuados em euros em território português.

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Em vigor desde 22/01/2007