Art.º 11-B · Decreto-Lei n.º 18/2010 — Cessação do contrato de estágio

1 -O contrato de estágio cessa por caducidade, por acordo das partes e por resolução por alguma das partes, nos termos dos números seguintes.
2 -A cessação do contrato de estágio por caducidade ocorre quando se verifique alguma das seguintes situações:
1. a)Após o decurso do prazo correspondente ao seu período de duração;
2. b)Por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, de o estagiário poder frequentar o estágio ou de a entidade promotora lho poder proporcionar;
3. c)No momento em que o estagiário atingir 5 dias seguidos de faltas injustificadas ou 10 dias interpolados, mediante comunicação escrita da entidade promotora dirigida ao estagiário;
4. d)Incumprimento reiterado, por parte do estagiário, dos deveres previstos no contrato a que se refere o n.º 1 do artigo 11.º
3 -Para efeitos do disposto na alínea c) do número anterior, não releva o período de suspensão do estágio nos termos previstos no artigo anterior.
4 -O contrato de estágio cessa por acordo das partes se, no decurso do mesmo, essa for a sua vontade, expressa de forma clara e inequívoca em documento assinado por ambas, no qual se mencionam as datas de celebração do acordo e do início da sua produção de efeitos.
5 -O contrato de estágio cessa por resolução quando uma das partes comunicar à outra, mediante carta registada, com indicação da respetiva fundamentação e com antecedência não inferior a 30 dias, a sua intenção de não pretender a manutenção do contrato de estágio.
6 -A resolução não confere o direito a qualquer indemnização, salvo se não for cumprido o prazo de aviso prévio previsto no número anterior.
7 -Caso o prazo de comunicação da resolução não tenha sido integralmente cumprido há lugar às seguintes indemnizações:
1. a)Pagamento do montante correspondente aos dias em falta caso o incumprimento seja da entidade promotora;
2. b)Reposição dos montantes pagos ou pagamento dos dias em falta, caso o incumprimento seja do estagiário.

Artigo 11.º-B — Cessação do contrato de estágio

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