São revogados os artigos 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de Janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 209/2002, de 17 de Outubro, 396/2007, de 31 de Dezembro, e 3/2008, de 7 de Janeiro.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 02/02/2011
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Em vigor desde 02/02/2011