Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 18/2012 — Unidade de acompanhamento

1 -A unidade de acompanhamento é o órgão de avaliação interna da actividade do IICT, I. P., e consequente aconselhamento do seu conselho directivo.
2 -A unidade de acompanhamento é constituída por seis especialistas ou individualidades exteriores ao IICT, I. P., de reconhecida competência na área de actividade do IICT, I. P., e do planeamento e gestão de instituições de investigação.
3 -Dois dos membros da unidade de acompanhamento devem exercer a sua actividade em instituições não nacionais.
4 -Dois dos membros da unidade de acompanhamento devem representar os destinatários das actividades do IICT, I. P.
5 -A composição da unidade de acompanhamento, incluindo a designação do respectivo presidente, é proposta pelo conselho directivo e homologada pelo membro do Governo responsável pela área dos negócios estrangeiros, em articulação com o responsável pela área da ciência e tecnologia.
6 -O mandato dos membros da unidade de acompanhamento tem a duração de três anos, renovável por iguais períodos.
7 -À unidade de acompanhamento compete analisar regularmente, segundo parâmetros definidos pelo conselho directivo, o funcionamento da instituição e dar os pareceres que julgar adequados, nomeadamente sobre os planos e relatórios anuais ou plurianuais de actividades do IICT, I. P., e sobre as questões que lhe forem submetidas pelo conselho directivo.
8 -As normas de funcionamento da unidade de acompanhamento constam de regulamento interno a elaborar pela própria unidade.
9 -O apoio logístico e administrativo da unidade de acompanhamento é da responsabilidade do IICT, I. P.
10 -A participação na unidade de acompanhamento não é remunerada.

Artigo 9.º — Unidade de acompanhamento

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