São revogados os n.º 2 e 3 do artigo 30.º, o artigo 110.º-A, o n.º 3 do artigo 127.º, o n.º 2 do artigo 133.º, o artigo 248.º-C, e a alínea g) do n.º 4 do artigo 393.º do Código de Valores Mobiliários.
Artigo 15.º — Norma revogatória
Vigente desde: 06/02/2013
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Em vigor desde 06/02/2013