Artigo 2.º — Alteração ao Código dos Valores Mobiliários

Os artigos 30.º, 33.º, 109.º, 111.º, 118.º, 129.º, 134.º, 135.º-A, 135.º-C, 137.º, 140.º, 142.º, 143.º, 145.º, 146.º, 149.º, 150.º, 153.º, 155.º, 159.º, 214.º, 217.º, 236.º, 237.º-A, 238.º, 250.º-A, 250.º-B, 254.º, 271.º, 286.º, 295.º, 303.º, 317.º-D, 355.º, 359.º, 376.º, 377.º, 377.º-A e 400.º do Código dos Valores Mobiliários passam a ter a seguinte redação:

Artigo 30.º

[...]

1. 1 -Sem prejuízo do disposto nos artigos 317.º e 317.º-A, consideram-se investidores qualificados as seguintes entidades:
   1. a)[...];
   2. b)[...];
   3. c)[...];
   4. d)[...];
   5. e)[...];
   6. f)[...];
   7. g)[...];
   8. h)[...];
   9. i)[...];
   10. j)Pessoas referidas na alínea f) do n.º 3 do artigo 289.º;
   11. k)Pessoas coletivas cuja dimensão, de acordo com as suas últimas contas individuais, satisfaça dois dos seguintes critérios:
       1. i)Capital próprio de dois milhões de euros;
       2. ii)Ativo total de 20 milhões de euros;
       3. iii)Volume de negócios líquido de 40 milhões de euros.
   12. l)Pessoas a quem tenha sido conferido esse tratamento, nos termos do artigo 317.º-B.
2. 2 -[Revogado].
3. 3 -[Revogado].
4. 4 -[...].
5. 5 -Para efeitos da qualificação da oferta e sem prejuízo da legislação aplicável em matéria da proteção de dados pessoais, os intermediários financeiros comunicam ao emitente, a pedido deste, a respetiva categorização dos seus clientes.

   Artigo 33.º

   [...]

6. 1 -[...].
7. 2 -[...].
8. 3 -A CMVM notifica a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados do serviço referido no n.º 1 e dos respetivos procedimentos.

   Artigo 109.º

   [...]

9. 1 -[...].
10. 2 -[...].
11. 3 -[...]:
    1. a)[...];
    2. b)[...];
    3. c)A oferta dirigida a, pelo menos, 150 pessoas que sejam investidores não qualificados com residência ou estabelecimento em Portugal.

       Artigo 111.º

       [...]

12. 1 -[...]:
    1. a)[...];
    2. b)[...];
    3. c)[...];
    4. d)[...];
    5. e)As ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários de valor nominal unitário igual ou superior a (euro) 100 000 ou cujo preço de subscrição ou de venda por destinatário seja igual ou superior àquele montante;
    6. f)[...];
    7. g)[...];
    8. h)[...];
    9. i)As ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários cujo valor total na União Europeia seja inferior a (euro) 5 000 000, calculado em função das ofertas realizadas ao longo de um período de 12 meses;
    10. j)As ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários não representativos de capital social emitidos de maneira contínua ou repetida por instituições de crédito, quando o valor total da oferta na União Europeia seja inferior a (euro) 75 000 000, calculado em função das ofertas realizadas ao longo de um período de 12 meses, desde que tais valores mobiliários:
        1. i)[...];
        2. ii)Não confiram o direito de subscrição ou aquisição de outros tipos de valores mobiliários nem estejam associados a um instrumento derivado;
    11. l)[...];
    12. m)As ofertas públicas de aquisição de valores mobiliários emitidos por organismos de investimento coletivo;
    13. n)[...].
13. 2 -[...].
14. 3 -[...].
15. 4 -[...].

    Artigo 118.º

    [...]

16. 1 -[...]:
    1. a)[...];
    2. b)No prazo de 10 dias, em ofertas públicas de distribuição, salvo se respeitantes a emitentes que não tenham previamente realizado qualquer oferta pública de distribuição ou admissão à negociação em mercado regulamentado, caso em que o prazo é de 20 dias.
17. 2 -[...].
18. 3 -A necessidade de prestação de informações complementares é comunicada, em termos fundamentados, ao oferente no prazo correspondente referido no n.º 1.
19. 4 -[...].
20. 5 -[...].
21. 6 -[...].
22. 7 -[...].
23. 8 -[...].
24. 9 -A decisão da CMVM de aprovação de prospeto de oferta pública de distribuição, bem como de aprovação de adenda ou de retificação, é notificada à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados na mesma data em que a decisão é notificada, conforme os casos, ao oferente, ao emitente ou à pessoa que solicita a admissão à negociação num mercado regulamentado.
25. 10 -A notificação referida no número anterior é acompanhada de uma cópia do prospeto, adenda ou retificação, conforme o caso.

    Artigo 129.º

    [...]

26. 1 -[...].
27. 2 -[...].
28. 3 -A modificação deve ser divulgada imediatamente, através de meios iguais aos utilizados para a divulgação do prospeto ou, no caso de este não ser exigível, de meio de divulgação fixado pela CMVM, através de regulamento.

    Artigo 134.º

    [...]

29. 1 -[...].
30. 2 -[...]:
    1. a)As ofertas de valores mobiliários a atribuir, por ocasião de uma fusão ou cisão, a pelo menos 150 acionistas que não sejam investidores qualificados, desde que esteja disponível, com pelo menos 15 dias de antecedência em relação à data da assembleia geral, um documento com informações consideradas pela CMVM equivalentes às de um prospeto;
    2. b)[...];
    3. c)As ofertas de distribuição de valores mobiliários a membros dos órgãos de administração ou trabalhadores, atuais ou pretéritos, pelo respetivo empregador, por sociedade em relação de domínio ou de grupo com este ou por sociedade sujeita a domínio comum, desde que o emitente tenha a sua sede estatutária ou efetiva na União Europeia e esteja disponível um documento com informações sobre o número e a natureza dos valores mobiliários, bem como sobre as razões e características da oferta;
    4. d)[...];
    5. e)[...];
    6. f)[...];
    7. g)[...].
31. 3 -[...].
32. 4 -[...].
33. 5 -A alínea c) do n.º 2 aplica-se igualmente a ofertas de valores mobiliários emitidos por sociedade estabelecida fora da União Europeia cujos valores mobiliários se encontrem admitidos à negociação num mercado regulamentado autorizado na União Europeia ou no mercado de um país terceiro, desde que, neste último caso:
    1. a)Seja disponibilizada informação adequada, nomeadamente o documento referido na alínea c) do n.º 2, em, pelo menos, uma língua de uso corrente nos mercados financeiros internacionais; e
    2. b)A Comissão Europeia tenha adotado, a pedido da autoridade competente de um Estado Membro, uma decisão de equivalência relativamente ao mercado do país terceiro em questão.
34. 6 -Para o pedido da decisão de equivalência referida na alínea b) do número anterior, o interessado deve indicar à CMVM, fornecendo as informações relevantes para o efeito, as razões pelas quais considera que o enquadramento legal e de supervisão do país terceiro em questão deve ser considerado equivalente ao previsto na legislação da União Europeia relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado, à autorização e funcionamento de mercados regulamentados e à divulgação respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado, e são objeto de supervisão e de controlo do cumprimento da regulamentação eficazes nesse país terceiro.
35. 7 -As informações referidas no número anterior devem permitir concluir que o enquadramento legal e de supervisão do país terceiro satisfaz, no mínimo, as seguintes condições:
    1. a)Os mercados no país terceiro em questão estão sujeitos a autorização e são objeto de supervisão e de controlo do cumprimento da regulamentação eficazes e permanentes;
    2. b)Os mercados no país terceiro em questão obedecem a normas claras e transparentes no que respeita à admissão de valores mobiliários à negociação, para que tais valores mobiliários sejam negociados de uma forma equitativa, organizada, eficiente e livre;
    3. c)Os emitentes de valores mobiliários estão sujeitos a requisitos de prestação periódica e permanente de informações para assegurar um nível elevado de proteção dos investidores; e
    4. d)A transparência e a integridade do mercado estão garantidas através da prevenção do abuso de mercado sob a forma de abuso de informação privilegiada e de manipulação de mercado.

       Artigo 135.º-A

       [...]

36. 1 -Independentemente do seu formato, o prospeto de oferta pública de distribuição deve incluir um sumário que preste informações fundamentais aos investidores de forma concisa e numa linguagem não técnica.
37. 2 -[...]:
    1. a)[...];
    2. b)Qualquer decisão de investimento em valores mobiliários deve basear-se na informação do prospeto no seu conjunto;
    3. c)Sempre que for apresentado em tribunal um pedido relativo à informação contida num prospeto, o investidor pode, nos termos da legislação interna dos Estados Membros, ter de suportar os custos de tradução do prospeto antes do início do processo judicial.
38. 3 -Para efeitos do diposto no n.º 1, entende-se por informações fundamentais as que sejam consideradas essenciais e adequadamente estruturadas que devem ser prestadas aos investidores a fim de lhes permitir:
    1. a)Compreender a natureza e os riscos do emitente, do garante e dos valores mobiliários objeto da oferta; e
    2. b)Sem prejuízo da alínea b) do número anterior, decidir se pretendem continuar a ponderar a oferta.
39. 4 -Considerando a oferta e os valores mobiliários em causa, as informações fundamentais devem incluir os seguintes elementos:
    1. a)Uma breve descrição dos riscos associados e das características essenciais do emitente e dos eventuais garantes, incluindo o ativo, o passivo e a situação financeira;
    2. b)Uma breve descrição dos riscos associados e das características essenciais do investimento nos valores mobiliários em causa, incluindo quaisquer direitos inerentes;
    3. c)As condições gerais da oferta, incluindo uma estimativa das despesas cobradas ao investidor pelo emitente ou oferente;
    4. d)Informações pormenorizadas sobre a admissão à negociação;
    5. e)Os motivos da oferta e afetação das receitas.
40. 5 -O formato do sumário e o conteúdo pormenorizado das informações fundamentais obedecem ao disposto no Regulamento (CE) n.º 809/2004, da Comissão, de 29 de abril.

    Artigo 135.º-C

    [...]

41. 1 -[...].
42. 2 -[...].
43. 3 -[...].
44. 4 -Quando as condições finais da oferta não estiverem incluídas no prospeto de base ou numa adenda, devem as mesmas ser, logo que viável e, se possível, antes do início da oferta, divulgadas aos investidores e comunicadas à CMVM e, quando for o caso, às autoridades competentes dos Estados Membros de acolhimento.
45. 5 -As condições finais contêm apenas informações relativas à nota sobre os valores mobiliários e não podem ser usadas como adenda ao prospeto de base.
46. 6 -[Anterior n.º 5].

    Artigo 137.º

    [...]

47. 1 -[...].
48. 2 -[...].
49. 3 -[...].
50. 4 -[...].
51. 5 -Para efeitos do Regulamento referido no n.º 1:
    1. a)O modelo proporcionado para as emissões de direitos aplica-se às ofertas de ações de sociedades cujas ações da mesma categoria estejam admitidas à negociação em mercado regulamentado ou num sistema de negociação multilateral que cumpra os requisitos ali fixados, desde que o emitente não tenha limitado ou suprimido um direito de preferência dos acionistas previsto na lei;
    2. b)Considera-se sociedade com capitalização reduzida aquela cujas ações admitidas à negociação em mercado regulamentado apresentem capitalização média inferior a (euro) 100 000 000 com base no preço de fecho do ano nos três anos civis precedentes.

       Artigo 140.º

       [...]

52. 1 -[...].
53. 2 -[...].
54. 3 -[...].
55. 4 -[...].
56. 5 -[...].
    1. a)[...];
    2. b)[...];
    3. c)Sob forma eletrónica no sítio na Internet do emitente ou, se for caso disso, no sítio na Internet dos intermediários financeiros responsáveis pela colocação ou venda dos valores mobiliários, incluindo os responsáveis pelo serviço financeiro do emitente; ou
    4. d)[...];
    5. e)[...].
57. 6 -[...].
58. 7 -[...].
59. 8 -[...].
60. 9 -[...].
61. 10 -A CMVM divulga a versão final do prospeto através do sistema de difusão de informação referido no artigo 367.º.
62. 11 -[Anterior n.º 10].

    Artigo 142.º

    [...]

63. 1 -Se, entre a data de aprovação do prospeto e o fim do prazo da oferta ou, quando for o caso, a data da admissão à negociação dos valores mobiliários, consoante o que ocorrer em último lugar, for detetada alguma deficiência no prospeto ou ocorrer qualquer facto novo ou se tomar conhecimento de qualquer facto anterior não considerado no prospeto, que sejam relevantes para a decisão dos destinatários, deve ser imediatamente requerida à CMVM a aprovação de adenda ou retificação ao prospeto.
64. 2 -A adenda ou a retificação ao prospeto deve ser aprovada no prazo de sete dias desde o requerimento ou das informações suplementares solicitadas ao requerente e deve ser divulgada nos termos do artigo 140.º.
65. 3 -[...].
66. 4 -Os investidores que tenham aceite a oferta antes de publicada a adenda ou a retificação têm o direito de revogar a sua aceitação no prazo não inferior a dois dias úteis após a divulgação da adenda ou da retificação, desde que a deficiência, o facto anterior ou o facto novo, referidos no n.º 1, seja detetada, conhecido ou ocorra antes de terminar o prazo da oferta e da entrega dos valores mobiliários.
67. 5 -A adenda deve indicar a data final até à qual os investidores podem exercer o direito de revogação da sua aceitação.

    Artigo 143.º

    [...]

68. 1 -O prospeto de oferta pública de distribuição e o prospeto base são válidos por um prazo de 12 meses a contar da data da sua aprovação, devendo ser completados por eventuais adendas exigidas nos termos do artigo anterior.
69. 2 -[...].
70. 3 -O documento de registo é válido por um prazo de 12 meses a contar da data da sua aprovação.

    Artigo 145.º

    [...]

71. 1 -[...].
72. 2 -[...].
73. 3 -[...].
74. 4 -A CMVM pode decidir delegar a aprovação do prospecto de oferta pública de distribuição na autoridade competente de outro Estado Membro, obtido o prévio acordo desta e notificada a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados.
75. 5 -[...].

    Artigo 146.º

    Prospeto de âmbito europeu

76. 1 -[...].
77. 2 -[...].
78. 3 -Para a utilização internacional de prospeto que aprove, a CMVM envia, no prazo de três dias a contar da data do pedido que para o efeito lhe tiver sido dirigido pelo oferente ou pelo intermediário financeiro encarregado da assistência, ou no prazo de um dia a contar da data de aprovação do prospeto, se aquele pedido for apresentado juntamente com o pedido de aprovação do mesmo:
    1. a)Os documentos referidos no n.º 1 à autoridade competente dos outros Estados membros em que a oferta também se realize; e
    2. b)O documento referido na alínea a) do n.º 1 ao oferente ou ao intermediário financeiro encarregado da assistência e à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, ao mesmo tempo que o mesmo é notificado à autoridade competente dos outros Estados Membros.
79. 4 -[...].
80. 5 -A CMVM divulga a lista dos certificados de aprovação recebidos ao abrigo do disposto no n.º 1 e, quando for o caso, o sítio na Internet onde o prospeto foi disponibilizado sob forma electrónica, através do sistema de difusão de informação referido no artigo 367.º.
81. 6 -A lista referida no número anterior mantém-se atualizada, permanecendo cada elemento disponível por um período de pelo menos 12 meses.
82. 7 -[Anterior n.º 5].

    Artigo 149.º

    [...]

83. 1 -[...].
84. 2 -[...].
85. 3 -[...].
86. 4 -A responsabilidade é ainda excluída se os danos previstos no n.º 1 resultarem apenas do sumário do prospeto, ou de qualquer das suas traduções, salvo se o mesmo, quando lido em conjunto com os outros documentos que compõem o prospeto, contiver menções enganosas, inexatas ou incoerentes ou não prestar as informações fundamentais para permitir que os investidores determinem se e quando devem investir nos valores mobiliários em causa.

    Artigo 150.º

    [...]

    [...]:

    1. a)[...];
    2. b)[...];
    3. c)O chefe do consórcio de assistência, se for responsável um dos membros do consórcio, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo anterior.

       Artigo 153.º

       [...]

       O direito de indemnização fundado nos artigos precedentes deve ser exercido no prazo de seis meses após o conhecimento da deficiência do conteúdo do prospeto e cessa, em qualquer caso, decorridos dois anos desde o termo de vigência do prospeto.

       Artigo 155.º

       [...]

       [...]:

    4. a)[...];
    5. b)[...];
    6. c)[...];
    7. d)[...];
    8. e)[...];
    9. f)[...];
    10. g)[...];
    11. h)[...];
    12. i)[...];
    13. j)[...];
    14. l)[...];
    15. m)Os deveres aplicáveis a ofertas públicas de aquisição de valores mobiliários não sujeitas ao regime do presente título;
    16. n)Ofertas públicas em cascata, designadamente quanto ao preço da oferta, ao prazo da oferta, ao apuramento dos resultados da oferta e ao modo de divulgação da informação relativa às condições e aos termos da oferta;
    17. o)Prazos de decisão da CMVM, incluindo regras relativas à suspensão e à solicitação de informações complementares ao requerente.

        Artigo 159.º

        [...]

87. 1 -[...].
88. 2 -[...].
89. 3 -Sempre que os valores mobiliários objeto de oferta pública sejam garantidos por um Estado Membro, o oferente pode omitir a informação relativa a esse garante no caso de optar por elaborar um prospeto.

    Artigo 214.º

    [...]

90. 1 -[...].
91. 2 -Imediatamente após uma ordem de suspensão ou exclusão da negociação em mercado regulamentado, ao abrigo do número anterior, a CMVM torna pública a respetiva decisão e informa a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados e as autoridades competentes dos outros Estados membros da União Europeia.
92. 3 -[...].
93. 4 -[...].

    Artigo 217.º

    [...]

94. 1 -[...].
95. 2 -A CMVM comunica aos Estados Membros e à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados a lista atualizada dos mercados regulamentados registados nos termos do disposto no artigo 202.º.

    Artigo 236.º

    [...]

96. 1 -[...].
97. 2 -[...]:
    1. a)[...];
    2. b)[...];
    3. c)Valores mobiliários oferecidos, atribuídos ou a atribuir a membros dos órgãos de administração ou a trabalhadores, atuais ou pretéritos, pelo empregador, por uma sociedade em relação de domínio ou de grupo com este ou por uma sociedade sujeita a domínio comum, desde que os referidos valores mobiliários sejam da mesma categoria que os valores mobiliários já admitidos à negociação no mesmo mercado regulamentado e esteja disponível um documento com informações sobre o número e a natureza dos valores mobiliários, bem como sobre as razões e características da oferta;
    4. d)[...];
    5. e)[...];
    6. f)[...].
98. 3 -[...].

    Artigo 237.º-A

    [...]

99. 1 -[...]:
    1. a)Se os valores mobiliários a admitir tiverem um valor nominal igual ou superior a (euro) 100 000 ou, em caso de valores mobiliários sem valor nominal, se o valor inicial previsto de admissão for igual ou superior àquele montante;
    2. b)[...];
    3. c)[...];
    4. d)[...].
100. 2 -[...].
101. 3 -[...].

     Artigo 238.º

     [...]

102. 1 -Ao prospeto de admissão de valores mobiliários em mercado regulamentado são aplicáveis, com as necessárias adaptações, o artigo 118.º, o n.º 3 do artigo 134.º, os artigos 135.º, 135.º-A, 135.º-B, 135.º-C, as alíneas a), c), e), f) e g) do artigo 136.º, os artigos 136.º-A, 137.º, 139.º, 140.º, 140.º-A, 141.º, 142.º, 143.º, 145.º, 146.º, 147.º e o n.º 3 do artigo 159.º.
103. 2 -Em prospeto de admissão à negociação em mercado regulamentado de valores mobiliários não representativos de capital social com um valor nominal de, pelo menos, (euro) 100 000 não é obrigatório apresentar um sumário.

     Artigo 250.º-A

     [...]

104. 1 -[...]:
     1. a)[...];
     2. b)Emitentes de valores mobiliários representativos de dívida admitidos à negociação num mercado regulamentado cujo valor nominal unitário seja, pelo menos, de (euro) 100 000 ou de valor equivalente na data da emissão.
105. 2 -[...].
106. 3 -[...].

     Artigo 250.º-B

     [...]

107. 1 -[...].
108. 2 -[...].
109. 3 -[...].
110. 4 -[...].
111. 5 -A CMVM comunica à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados a dispensa do cumprimento dos deveres de prestação de informação ao abrigo do presente artigo.

     Artigo 254.º

     Classes de ações

112. 1 -Nos casos em que o mercado português seja considerado, para uma determinada ação, o mercado mais relevante em termos de liquidez, a CMVM, anualmente, deve determinar e divulgar e comunicar à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados a classe de ações a que a mesma pertence, tal como definida no n.º 3 do artigo anterior.
113. 2 -[...].

     Artigo 271.º

     [...]

114. 1 -[...].
115. 2 -A CMVM é a autoridade competente para notificar a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados dos sistemas por ela reconhecidos, dos quais dá conhecimento ao Banco de Portugal.
116. 3 -O Banco de Portugal, por aviso, designa os sistemas de liquidação de valores mobiliários por si geridos, dando conhecimento à CMVM, a quem compete notificar a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados.

     Artigo 286.º

     [...]

117. 1 -A decisão de abertura de processos de insolvência, de recuperação de empresa ou de saneamento de qualquer participante é imediatamente notificada à CMVM e ao Banco de Portugal pelo tribunal ou pela autoridade administrativa que a proferir.
118. 2 -A CMVM ou o Banco de Portugal, em relação aos sistemas por ele geridos, notificam imediatamente os restantes Estados Membros da União Europeia, o Comité Europeu do Risco Sistémico e a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados da decisão a que se refere o número anterior, devendo a CMVM assegurar a transmissão da notificação à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados.
119. 3 -A CMVM é a autoridade competente para receber a notificação das decisões a que se refere o n.º 1, quando tomadas por autoridade judicial ou administrativa de outro Estado Membro da União Europeia.
120. 4 -[...].

     Artigo 295.º

     [...]

121. 1 -[...].
122. 2 -[...].
123. 3 -[...].
124. 4 -A CMVM comunica à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados o registo de empresas de investimento e instituições de crédito que prestem serviços ou exerçam atividades de investimento.

     Artigo 303.º

     [...]

125. 1 -[...].
126. 2 -[...].
127. 3 -A decisão de cancelamento é comunicada ao Banco de Portugal, às autoridades competentes dos Estados Membros da União Europeia onde o intermediário financeiro tenha sucursais ou exerça atividade em livre prestação de serviços e à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados.
128. 4 -A CMVM divulga o cancelamento do registo por um período de cinco anos, através do sistema de difusão de informação referido no artigo 367.º.

     Artigo 317.º-D

     [...]

129. 1 -[...].
130. 2 -[...].
131. 3 -[...].
132. 4 -O intermediário financeiro pode também tratar como contrapartes elegíveis as pessoas colectivas mencionadas na alínea k) do n.º 1 do artigo 30.º, desde que tal tratamento tenha sido por estas expressamente aceite, por escrito, em relação a um tipo de operação ou a operações específicas.
133. 5 -[...].
134. 6 -[...].

     Artigo 355.º

     [...]

135. 1 -[...].
136. 2 -A CMVM pode também trocar informações, ainda que sujeitas a segredo, com as seguintes entidades:
     1. a)A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, a Autoridade Bancária Europeia e a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma;
     2. b)O Comité Europeu do Risco Sistémico;
     3. c)O Banco Central Europeu e o Sistema Europeu de Bancos Centrais;
     4. d)As autoridades de supervisão dos Estados membros da União Europeia ou as entidades que aí exerçam funções equivalentes às referidas no número anterior.
137. 3 -[...].

     Artigo 359.º

     [...]

138. 1 -[...]:
     1. a)[...];
     2. b)[...];
     3. c)[...];
     4. d)[...];
     5. e)[...];
     6. f)[...],
     7. g)[...];
     8. h)[...];
     9. i)[...];
     10. j)Titulares de posições curtas relevantes sobre ações e dívida soberana e adquirentes de proteção em swaps de risco de incumprimento soberano;
     11. k)[Anterior alínea j)].
139. 2 -[...].
140. 3 -[...].

     Artigo 376.º

     [...]

141. 1 -[...].
142. 2 -[...].
143. 3 -[...].
144. 4 -[...].
145. 5 -A CMVM comunica à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados a celebração de acordos de cooperação para a troca de informações com instituições congéneres ou equiparadas de Estados que não sejam membros da União Europeia.
146. 6 -[Anterior n.º 5].

     Artigo 377.º

     [...]

147. 1 -Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a CMVM coopera ainda com as instituições congéneres dos Estados Membros da União Europeia e presta-lhes assistência para o exercício das respetivas funções de supervisão e investigação, nomeadamente no que respeita ao abuso de informação, à manipulação de mercado e à violação do dever de defesa do mercado.
148. 2 -[...].
149. 3 -[...].
150. 4 -No caso da recusa prevista no número anterior, a CMVM notifica a instituição requerente e a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, fornecendo-lhes informações tão pormenorizadas quanto possível sobre os referidos processos ou sentenças.
151. 5 -[...].
152. 6 -[...].
153. 7 -[...].
154. 8 -[...].
155. 9 -[...].
156. 10 -A CMVM pode comunicar à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados as situações em que um pedido de informação, de realização de uma diligência ou de acompanhamento de representantes da CMVM a uma diligência, apresentado a uma instituição congénere, seja rejeitado ou não seja atendido num prazo razoável.
157. 11 -[Anterior n.º 10].

     Artigo 377.º-A

     [...]

158. 1 -Quando a CMVM verificar que foram violados deveres relativos à comunicação e à divulgação de participações qualificadas, à elaboração de um prospecto de oferta pública ou de admissão, à divulgação de informação periódica e à atuação de um mercado regulamentado ou de um sistema de negociação multilateral, dá disso conhecimento à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, bem como à autoridade do Estado membro de origem do emitente ou, no caso de infração cometida por mercado regulamentado ou sistema de negociação multilateral, à autoridade do Estado que lhe tenha concedido autorização.
159. 2 -[...].
160. 3 -[...].
161. 4 -As providências tomadas pela CMVM ao abrigo do disposto no n.º 2 são comunicadas à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados e à Comissão Europeia com a maior brevidade possível.

     Artigo 400.º

     [...]

     A violação de deveres não referidos nos artigos anteriores mas consagrados neste Código ou noutros diplomas, a que se refere o n.º 3 do artigo 388.º, constitui:

     1. a)Contraordenação menos grave;
     2. b)Contraordenação grave, quando o agente seja intermediário financeiro ou qualquer das entidades gestoras a que se refere a alínea b) do n.º 3 do artigo 388.º, no exercício das respetivas atividades;
     3. c)[...].