Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 18/2017 — Fins

1 -O hospital SPA tem como principal fim a prestação de cuidados de saúde, a todos os cidadãos em geral, designadamente:
1. a)Aos utentes do Serviço Nacional de Saúde;
2. b)Às entidades externas que com ele contratualizem a prestação de cuidados de saúde;
3. c)Aos cidadãos estrangeiros não residentes no âmbito da legislação nacional e internacional em vigor.
2 -O hospital SPA também tem por objeto desenvolver atividades de investigação, formação e ensino, sendo a sua participação na formação de profissionais de saúde dependente da respetiva capacidade formativa, podendo ser objeto de contratos-programa em que se definam as respetivas formas de financiamento.

Artigo 2.º — Fins