As condições de acesso à linha de crédito são reguladas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do mar.
- a)(Revogada.)
- b)(Revogada.)
- c)(Revogada.)
- d)(Revogada.)
- e)(Revogada.)
Artigo 2.º — Condições de acesso
Vigente desde: 12/03/2021
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Em vigor desde 12/03/2021