- 1 -O montante global de crédito e o limite total do auxílio a conceder por beneficiário são definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do mar.
- 2 -(Revogado.)
- 3 -(Revogado.)
Artigo 3.º — Montante global de crédito e limite individual de auxílio
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