Saltar para o conteúdo principal
Artigo 4.º
— Montante individual de crédito e do auxílio
Vigente desde: 12/03/2021
(Revogado.)
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 12/03/2021
Comparar versões deste artigo
Anterior · Artigo 3
Montante global de crédito e limite individual de auxílio
Seguinte · Artigo 5
Forma
Índice