- 1 -Os presentes Estatutos devem ser revistos no prazo de 10 anos após a sua entrada em vigor.
- 2 -A Academia fica autorizada a pôr em vigor, em regime experimental e provisório, as normas e disposições regulamentares que considerar mais aptas à eficiência dos seus serviços.
Artigo 76.º
Vigente desde: 19/01/2022
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Em vigor desde 19/01/2022