Artigo 5.º — Financiamento da compensação

Vigente desde: 02/02/2024

1 -A compensação aos municípios prevista no presente decreto-lei é suportada pelo operador da RESP.
2 -O montante da compensação que seja validado nos termos do n.º 2 do artigo anterior é considerado elegível para efeitos tarifários pela ERSE.
3 -O Fundo Ambiental, em função da dotação orçamental anualmente definida, pode apoiar a compensação do SEN pelos valores suportados nas tarifas de eletricidade.

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Em vigor desde 02/02/2024