Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 18/89 — Cessação de frequência das actividades ocupacionais

1 -A frequência de actividades ocupacionais cessará quando deixarem de subsistir as condições em que se basear a admissão da pessoa com deficiência, nomeadamente:
1. a)Pela sua integração noutra estrutura mais adequada a sua nova situação, designadamente em centros de emprego protegido ou eventualmente no mercado normal de trabalho;
2. b)Pelo agravamento das condições psíquicas e físicas da pessoa e que imponha a sua saída para estruturas mais adequadas à sua nova situação.
2 -Em qualquer das hipóteses referidas no número anterior a decisão deve ser tomada pelo responsável do estabelecimento mediante parecer da equipa técnica pluridisciplinar.

Artigo 12.º — Cessação de frequência das actividades ocupacionais