Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 18/89 — Apoio às iniciativas particulares

1 -O Estado, por intermédio do Ministério do Emprego e da Segurança Social, apoia as iniciativas particulares, designadamente das instituições particulares de solidariedade social, tendo em vista a concretização dos objectivos do presente diploma, de acordo com as disponibilidades do orçamento da Segurança Social.
2 -O apoio a que se refere o número anterior não prejudica o exercício da acção de fiscalização das actividades e estabelecimentos particulares tendo em vista garantir a sua adequação aos princípios e regras deste diploma.

Artigo 13.º — Apoio às iniciativas particulares