Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 18/89 — Condições de admissão

1 -São condições de admissão em equipamentos de actividades ocupacionais ou para beneficiar de apoio ocupacional no domicílio:
1. a)A verificação da existência de uma deficiência grave, temporária ou permanente, que não permita o exercício de uma actividade produtiva;
2. b)A comprovação de que a situação do deficiente não se enquadra no âmbito de aplicação legalmente definido para o emprego protegido.
2 -A verificação e a comprovação previstas no número anterior serão realizadas por equipas técnicas pluridisciplinares, no âmbito dos serviços de segurança social e de saúde, com a colaboração, quando necessária, dos serviços do Ministério da Educação ou de outros serviços.

Artigo 9.º — Condições de admissão