Art.º 6-A · Decreto-Lei n.º 18/94 — Serviços de Auditoria de Acções Conjunturais e de Gestão (SACOG)

1 -Aos SACOG compete:
1. a)Realizar auditorias com vista à formulação de diagnósticos e de propostas relativos ao controlo dos apoios financeiros nacionais e comunitários no âmbito da política de preços e mercados superiormente definida;
2. b)Realizar acções que permitam avaliar, em termos de economia, eficiência e eficácia, a actividade prosseguida neste âmbito pelos serviços e entidades dependentes ou tutelados pelo Ministério da Agricultura.
2 -Os SACOG compreendem as seguintes divisões:
1. a)Divisão de Auditoria de Acções Conjunturais, com a incumbência de desenvolver as acções necessárias à realização das competências a que se reporta a alínea a) do número anterior;
2. b)Divisão de Auditoria de Gestão, com a incumbência de desenvolver as acções necessárias à realização das competências a que se reporta a alínea b) do número anterior.

Artigo 6.º-A — Serviços de Auditoria de Acções Conjunturais e de Gestão (SACOG)