Compete ao conselho científico:
- a)Aprovar o seu regimento;
- b)Acompanhar o progresso científico e tecnológico na área da qualidade e segurança dos alimentos, designadamente procedendo à avaliação dos riscos da cadeia alimentar e propondo as medidas legislativas e administrativas que considere adequadas;
- c)Apreciar, do ponto de vista científico, projectos legislativos e regulamentares com impacte na área da qualidade e segurança alimentar, que lhe venham a ser submetidos;
- d)Propor à comissão instaladora a realização de estudos, conferências, colóquios, seminários e outras actividades destinadas a aprofundar e divulgar o conhecimento dos problemas da qualidade e segurança alimentar.