Artigo 5.º — Órgãos

Vigente desde: 10/08/2000

1 -A Agência tem como órgãos de direcção:
1. a)A comissão instaladora;
2. b)O presidente da comissão instaladora.
2 -A Agência tem ainda como órgãos de apoio:
1. a)O conselho coordenador;
2. b)O conselho científico;
3. c)O conselho consultivo.

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Em vigor desde 10/08/2000