Saltar para o conteúdo principal

Artigo 9.º — Conselho coordenador

Vigente desde: 10/08/2000
  1. 1 -O conselho coordenador é presidido pelo presidente da comissão instaladora e integra as seguintes entidades:
    1. a)Um vogal da comissão instaladora da Agência, com a qualidade de vice-presidente;
    2. b)O presidente do Instituto do Consumidor;
    3. c)O inspector-geral das Actividades Económicas;
    4. d)O director-geral do Ambiente;
    5. e)O director-geral da Saúde;
    6. f)O director-geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar;
    7. g)O director-geral de Veterinária;
    8. h)Os directores regionais de agricultura;
    9. i)Um representante de cada um dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira.
  2. 2 -O vogal da comissão instaladora a que se refere a alínea a) do número anterior é designado pelo respectivo presidente.
  3. 3 -O presidente pode convidar a participar nos trabalhos do conselho, sem direito a voto, individualidades de reconhecido prestígio e competência científica ou técnica nos assuntos a abordar em cada reunião.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 10/08/2000

Comparar versões deste artigo