Artigo 2.º — Artigos de pirotecnia

Para efeitos da aplicação da alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º de Decreto-Lei n.º 265/94, de 25 de Outubro, são considerados artigos de pirotecnia ou munições, nos termos das recomendações aplicáveis das Nações Unidas, os artigos constantes do quadro anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.