Artigo 5.º — Domínio público hídrico

Sem prejuízo das competências que caibam às entidades da Administração Pública em matéria de defesa das margens do domínio público hídrico, o licenciamento, por parte dessas entidades, das actividades referidas no n.º 1 do artigo 4.º em áreas integradas na REN fica sujeito ao regime previsto nesse artigo.