- 1 -O pedido de aprovação de alteração de características é acompanhado dos seguintes elementos:
- a)Certificado de aprovação;
- b)Passaporte técnico atualizado;
- c)Documento comprovativo do pagamento, de garantia ou de isenção de pagamento do imposto devido.
- 2 -Para efeitos de emissão do certificado de aprovação referido na alínea a) do número anterior, o veículo deve ser submetido a prévia inspeção técnica, realizada pela entidade desportiva nacional.
Artigo 16.º — Pedido de aprovação de alteração de características do veículo
Vigente desde: 24/12/2014
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Em vigor desde 24/12/2014