Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 180/92 — Composição

1 -O conselho geral é presidido pelo Ministro do Comércio e Turismo ou, no seu impedimento ou ausência, pelo presidente do conselho de administração.
2 -O conselho geral é constituído por:
1. a)Todos os membros do conselho de administração;
2. b)Um representante do Ministro dos Negócios Estrangeiros;
3. c)Um representante de cada uma das seguintes entidades, nomeado por despacho dos ministros que as tutelam:
  1. i)Banco de Portugal;
  2. ii)Banco de Fomento e Exterior, S. A.;
  3. iii)Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI).
  4. iv)Companhia de Seguros de Crédito, S. A. (COSEC);
  5. v)Fundo de Turismo;
4. d)Um representante designado pelas regiões de turismo;
5. e)Três personalidades de reconhecida competência ligadas ao sector de exportação de bens e serviços, à internacionalização e promoção do investimento e à promoção de Portugal como destino turístico no estrangeiro, nomeadas por despacho do Ministro do Comércio e Turismo;
6. f)Duas personalidades de reconhecida competência ligadas ao sector da indústria, designadamente a associações e confederações empresariais, nomeadas por despacho conjunto dos Ministros da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo.

Artigo 13.º — Composição