Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 180/92 — Competências do presidente e dos vogais

1 -Compete ao presidente do conselho de administração:
1. a)Convocar e presidir às reuniões do conselho de administração;
2. b)Assegurar as relações do ICEP com o Governo;
3. c)Representar o ICEP, salvo quando a lei ou o estatuto exijam outra forma de representação ou ainda nos termos designados por despacho do Ministro do Comércio e Turismo;
4. d)Presidir aos conselhos de coordenação promocional, de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 7.º;
5. e)Propor ao Ministro do Comércio e Turismo as alterações à macrostrutura organizativa e funcional do ICEP.
2 -...
3 -...
4 -O presidente pode vetar as deliberações do conselho de administração sempre que as repute contrárias à lei, aos estatutos ou ao interesse do Estado, as quais ficarão suspensas, entendendo-se por anuladas se no prazo de oito dias não forem confirmadas por decisão da tutela.
5 -O presidente é substituído nos seus impedimentos ou faltas pelo vogal designado para exercer funções de vice-presidente ou, na inexistência de tal designação, pelo vogal designado para o efeito.
6 -Cabe especialmente a cada um dos vogais do conselho de administração a responsabilidade pela gestão e execução do programa de actividades promocionais a desenvolver nos domínios do comércio externo, turismo ou investimento estrangeiro e internacionalização das empresas.

Artigo 11.º — Competências do presidente e dos vogais