- 1 -Constituem receitas do ICEP:
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
- e)...
- f)...
- g)As taxas, emolumentos, multas e outras penalidades que, nos termos legais, regulamentares ou contratuais, lhe sejam devidos ou atribuídos;
- h)O produto da comercialização do material promocional, designadamente impressos, revistas e quaisquer outras publicações por ele editados ou cuja edição tenha apoiado.
- 2 -...
Artigo 25.º — Receitas
Vigente desde: 17/08/1992
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Em vigor desde 17/08/1992