Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 180/97

Desafecta do Instituto Politécnico de Aveiro a Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Águeda e autoriza a Universidade de Aveiro a integrá-la, fixando as regras gerais do regime de integração e instalação

Artigo 1.º

Desafectação

A Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Águeda, criada pelo Decreto-Lei n.º 304/94, de 19 de Dezembro, é desafectada do Instituto Politécnico de Aveiro.

Artigo 2.º

Autorização de integração

A Universidade de Aveiro é autorizada a integrar a Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Águeda, nos termos do n.º 3, in fine, do artigo 14.º da Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro).

Artigo 3.º

Regime de integração

1 -A integração da Escola na Universidade de Aveiro faz-se nos termos que vierem a ser fixados nos Estatutos desta, com respeito pela natureza e objectivos do ensino superior politécnico.
2 -Os Estatutos da Universidade fixam o regime de repartição de competências entre os órgãos da Universidade e os órgãos da Escola.

Artigo 4.º

Regime de instalação

1 -A Escola entra em funcionamento em regime de instalação.
2 -O regime de instalação a aplicar é o fixado pelo Decreto-Lei n.º 24/94, de 27 de Janeiro, com as especialidades constantes do presente diploma.

Artigo 5.º

Especialidades do regime de instalação

1 -Os poderes legalmente atribuídos aos órgãos de governo ou de gestão dos institutos politécnicos e das escolas superiores consideram-se, relativamente à Escola Superior de Tecnologia de Águeda, atribuídos ao reitor da Universidade de Aveiro, com excepção dos cometidos, por força do disposto nos Estatutos desta, ao órgão competente em matéria administrativa, financeira e patrimonial e dos cometidos, nos termos dos artigos 12.º a 20.º do Decreto-Lei n.º 24/94, aos órgãos próprios da Escola.
2 -Compete ao reitor da Universidade de Aveiro nomear e exonerar o director e o subdirector da Escola.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de Junho de 1997. - António Manuel de Oliveira Guterres - Eduardo Carrega Marçal Grilo.
Promulgado em 3 de Julho de 1997.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 10 de Julho de 1997.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.