Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 181/2001 — Regime do suplemento de piquete

1 -O suplemento de piquete é atribuído mensalmente, corresponde a uma percentagem do índice 100 da escala salarial das forças de segurança e o respectivo montante varia em função das carreiras e do período em que são desempenhadas funções nas condições em referência.
2 -Os montantes devidos a título de suplemento de piquete são de:
1. a)1% diários, se as funções forem desempenhadas no período compreendido entre as 20 e as 7 horas e ao fim-de-semana ou dia feriado;
2. b)0,9% diários, se as funções forem desempenhadas no período compreendido entre as 20 e as 7 horas mas não ao fim-de-semana ou dia feriado;
3. c)0,8% diários, se as funções forem desempenhadas ao fim-de-semana ou em dia feriado mas não no período compreendido entre as 20 e as 7 horas;
4. d)0,5% diários, se as funções não forem desempenhadas no período compreendido entre as 20 e as 7 horas nem ao fim-de-semana ou dia feriado.
3 -Às quantias previstas no número anterior acresce 0,2% se os piquetes efectuados forem de vinte e quatro horas.
4 -Aos montantes disciplinados nos números anteriores acresce 0,1% para os chefes e 0,2% para os oficiais.
5 -O suplemento de piquete não pode exceder mensalmente 10% para agentes, 11% para chefes e 12% para oficiais.

Artigo 7.º — Regime do suplemento de piquete