Ao Gabinete Jurídico compete, especialmente:
- a)Assegurar a legalidade dos procedimentos e metodologias de execução das acções desenvolvidas no âmbito dos departamentos operativos;
- b)Emitir pareceres e realizar estudos sobre todas as questões jurídicas que lhe forem submetidas;
- c)Colaborar na elaboração de regulamentos internos;
- d)Elaborar e analisar contratos e protocolos realizados no âmbito da actuação do IA;
- e)Promover a organização e a actualização do ficheiro de legislação que respeite às atribuições e funcionamento do IA ou à sua esfera de interesse na área da cultura;
- f)Instruir processos disciplinares, de sindicância, de inquérito e de averiguações.