Artigo 26.º — Instrumentos de gestão

Vigente desde: 16/08/2003

1 -A gestão financeira do IA apoiar-se-á nos seguintes instrumentos de gestão:
1. a)Plano anual de actividades;
2. b)Orçamento anual;
3. c)Relatório anual de actividades;
4. d)Conta de gerência;
5. e)Outros documentos de acompanhamento regular da actividade e da execução orçamental.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, podem ainda ser elaborados instrumentos previsionais de gestão plurianual.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 16/08/2003