- 1 -Os saldos das dotações orçamentais quer do orçamento de funcionamento (transferências do Orçamento do Estado e receitas próprias) quer do PIDDAC do IAC e do IPAE apurados à data da fusão são transferidos para o IA, observadas as necessárias formalidades legais.
- 2 -Compete ao IA o encerramento das contas dos serviços objecto de fusão.
Artigo 29.º — Providências orçamentais
Vigente desde: 16/08/2003
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Em vigor desde 16/08/2003