Art.º 9-A · Decreto-Lei n.º 181/2012 — Forma e conteúdo do contrato de sharing

1 -O contrato de sharing deve incluir:
1. a)A identificação completa das partes e da forma de estabelecer, entre elas, qualquer contacto imediato;
2. b)As regras aplicáveis ao sistema de partilha, incluindo as regras de acesso e fim de utilização do veículo;
3. c)O seu período máximo de utilização em regime de sharing;
4. d)A possibilidade de convolação em contrato de rent-a-car;
5. e)O preço a pagar pelo locatário, especificando as regras de formulação de preço e quaisquer outros encargos que possam ser cobrados;
6. f)Informação sobre o seguro existente, com todos os seus elementos e, quando aplicável, as possíveis opções do locatário;
7. g)Informação sobre outros encargos que possam advir do combustível consumido, no caso de automóveis ligeiros de passageiros, motociclos, ciclomotores, triciclos e quadriciclos, e ainda do estado de conservação e limpeza ou de outros fatores especificados;
8. h)Informação sobre os meios de pagamento.
2 -Para além dos elementos previstos no número anterior, são aplicáveis ao contrato de sharing as disposições dos n.os 4, 5 e 7 do artigo anterior.
3 -O contrato de sharing pode ser celebrado por cada utilização do veículo ou em regime de subscrição, aplicando-se neste último caso as regras de subscrição de serviços à distância.
4 -O contrato de sharing deve ser celebrado, preferencialmente, em suporte eletrónico, sem prejuízo das garantias de força probatória e de disponibilidade dos elementos do contrato durante a utilização do veículo na atividade.

Artigo 9.º-A — Forma e conteúdo do contrato de sharing

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